Os Impactos da Liquidação do Banco Master nos RPPS de Servidores Públicos

A Dimensão do Risco Previdenciário

A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025, representa uma ameaça sistêmica aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 18 estados e municípios brasileiros. De acordo com o Ministério da Previdência Social, esses fundos investiram aproximadamente R$ 1,86 bilhão em letras financeiras emitidas pelo banco entre outubro de 2023 e dezembro de 2024 — recursos que hoje encontram-se imobilizados e sem proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O impacto é concentrado: o Rio de Janeiro lidera com R$ 970 milhões (52% do total exposto), seguido pelo Amapá com R$ 400 milhões e Maceió com R$ 97 milhões. Outros entes menores, como Santo Antônio de Posse (SP) com R$ 82 milhões e Itaguaí (RJ) com R$ 62 milhões, também enfrentam perdas significativas em suas carteiras.

Por Que os RPPS Não Têm Proteção do FGC?

Essa é uma questão fundamental. Os RPPS são regimes públicos de previdência social, não fundos de pensão privados. Eles administram diretamente os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores municipais e estaduais. Como investem em letras financeiras — instrumentos privados não cobertos pelo FGC — ficam expostos a riscos de instituições financeiras.

Diferentemente dos fundos de pensão privados (PREVIC), que possuem regulação rigorosa e diversificação de carteiras, os RPPS historicamente enfrentam deficiências de governança e pressão por rentabilidade para alcançar metas atuariais, levando-os a aceitar ativos de risco superior.

Risco de Interrupção no Pagamento de Benefícios

O cenário mais preocupante é o potencial comprometimento das obrigações atuariais. Especialistas alertam que, em caso de recuperação parcial dos valores investidos, o equilíbrio financeiro dos RPPS pode ser severamente afetado, reduzindo a capacidade de pagamento futuro de aposentadorias e pensões.

Considerando que esses fundos administram os direitos de aposentados, pensionistas e ativos, estamos falando de centenas de milhares de servidores públicos com seus direitos previdenciários ameaçados.

Institutos mais vulneráveis:

• Rioprevidência (RJ): 235 mil servidores e beneficiários
• Amprev (AP): População significativa de servidores amapaenses
• Diversos institutos municipais com carteiras menores

Respostas e Medidas Mitigadoras em Andamento

O Rioprevidência, responsável pelo maior volume exposto, afirmou publicamente que "os pagamentos estão assegurados no curto prazo" e está negociando a substituição das letras financeiras por precatórios federais — uma estratégia para converter ativos ilíquidos em créditos contra a União com maior garantia.

Porém, essa negociação é morosa e incerta, deixando os demais RPPS em situação mais frágil:

• O Itaprevi (Itaguaí-RJ) pediu auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU), denunciando possível omissão do Banco Central na detecção e contenção das irregularidades.
• O Governo Federal acionou a Polícia Federal para investigar possíveis operações suspeitas entre o Rioprevidência e o Banco Master.
• Sindicatos de servidores (como ANDES) mobilizaram-se para cobrar transparência e proteção dos direitos previdenciários.

Problemas de Governança Estruturais

O caso revela falhas sistêmicas na gestão previdenciária pública:

1. Falta de diversificação: Os RPPS concentraram investimentos em uma única instituição financeira
2. Pressão atuarial: A necessidade de atingir metas de rentabilidade os empurrou a ativos de risco elevado
3. Supervisão deficiente: O Banco Central não adotou medidas mesmo com indícios de irregularidades detectadas antes da liquidação
4. Ausência de legislação de responsabilidade previdenciária: Não há marcos legais que estabeleçam obrigações de diligência para gestores de RPPS

Impacto Futuro e Perspectivas

A recuperação dos valores será longa e incerta. Na fila de credores da liquidação, os RPPS ocupam posição de credores sem garantia — significando que receberão apenas o remanescente após o pagamento de credores com garantias e do FGC.

Estimativas apontam que 1,6 milhão de credores reclamam R$ 41 bilhões dos ativos do Banco Master, tornando essa a maior recuperação de créditos na história do setor bancário brasileiro.

Enquanto isso, os aposentados e pensionistas aguardam respostas: seus direitos constitucionais — de natureza alimentar — estão em compasso de espera enquanto a máquina judiciária se move.

Veja a matéria: Dono do Banco Master é Solto após Decisão da Justiça Federal