Congresso Nacional Derruba Veto e Abre Caminho para Redução de Penas dos Condenados pelo 8 de Janeiro

Em uma sessão marcada por intensos debates ideológicos e técnicos, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto presidencial ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023). A decisão possibilita a redução significativa das sentenças e maior flexibilidade na progressão de regime para centenas de condenados pelos atos ocorridos na Praça dos Três Poderes em 2023. O texto segue agora para promulgação.

A votação contou com o apoio de 318 deputados e 49 senadores, superando a maioria absoluta necessária para a rejeição da decisão do Executivo. Na prática, a nova legislação altera o Código Penal para tratar especificamente de crimes cometidos em "contexto de multidão", impactando diretamente o cálculo das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A principal alteração estabelecida pela derrubada do veto refere-se à dosimetria da pena. De acordo com o novo texto, quando os crimes de "golpe de Estado" ou "abolição violenta do Estado democrático de Direito" forem praticados em contexto coletivo, o juiz deverá reduzir a pena de um terço a dois terços, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiamento.

Além da redução no tempo total, a norma altera as regras de progressão de regime:

• Transição: Condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito poderão migrar para regimes mais brandos após o cumprimento de apenas um sexto da pena, condicionado ao bom comportamento.
• Soma de Penas: O texto proíbe o chamado "concurso material" (soma simples das penas) para esses crimes cometidos em um mesmo contexto. O réu receberá a pena do crime mais grave com um aumento proporcional, o que impede sentenças cumulativas que ultrapassavam os 15 anos.

Os defensores da medida, liderados por parlamentares de oposição como os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Esperidião Amin (PP-SC), argumentam que as penas impostas pelo STF foram "excessivas" e que o direito à dosimetria justa é uma garantia fundamental. "Não pode haver uma condenação de pessoas que não quebraram um copo d’água da mesma forma que os líderes", defendeu Moro durante a sessão.

Por outro lado, o governo e parlamentares aliados, como o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), veem a medida como um "retrocesso democrático" e uma "anistia camuflada". Segundo o líder do governo, os atos foram a culminância de um processo golpista que não admite flexibilização punitiva. Para evitar que a medida beneficiasse outros perfis criminais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da votação trechos que poderiam facilitar a soltura de condenados por crimes hediondos ou milícias.

As novas regras, por serem benéficas ao réu, têm efeito retroativo. Isso significa que advogados de defesa devem protocolar pedidos de revisão de pena de forma imediata junto ao STF e às varas de execução penal. Politicamente, a decisão é vista como a primeira grande vitória da oposição na tentativa de esvaziar as condenações do 8 de janeiro, com a próxima etapa já anunciada: a busca por um projeto de anistia geral.