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CONGRESSO APROVA BOLSA- COMO DENUNCIAR

ESCOLA (Fonte: Agência Senado) MAUS-TRATOS A
ANIMAIS À POLÍCIA

SEM SAIR DE CASA?

O Congresso Na- relator da MP, o deputado cou que, com as modifica-
cional aprovou, na noite Oswaldo Coelho (PFL-PE), ções, o programa instituído
desta terça-feira (dia 27), o valor da renda per capi- pelo governo poderá bene-
um projeto de lei de con- ta familiar a ser adotado ficiar municípios de todo o
versão da medida provisó- pelo governo como parâ- país, inclusive os que per-
ria que institui o Programa metro para o pagamento tençam a estados com um
Nacional de Renda Mínima do benefício será de R$ Índice de Desenvolvimento
associada à educação, o 90,00. A MP modifica lei Humano (IDH) acima da
chamado bolsa-escola. aprovada anteriormente média nacional. Outra mo-
A MP foi alterada por um pelo Congresso, que be- dificação proposta por Su-
projeto de conversão que neficiava crianças de 0 a plicy garante a diversidade A Polícia de São deiras. Dependendo da
acolheu duas sugestões 14 anos e determinava o de programas no âmbito Paulo tem um canal digi- gravidade, a Polícia Militar
do senador Eduardo Su- pagamento de R$ 30,00. municipal. tal para receber denún- Ambiental também pode
plicy (PT-SP). A medida De acordo com o deputado A parceria pela cias de maus-tratos contra ser acionada para averi-
provisória destina o valor Nélson Marchezan (PS- renda mínima pode ocor- animais. Os casos podem guar denúncias e aplicar
de R$ 15,00 por criança a DB-RS), um acordo com o rer em todos os níveis ser registrados no site da multas administrativas.
cerca de 11 milhões de fa- Executivo garantiu R$ 1,7 administrativos - afirmou Delegacia Eletrônica de Os municípios paulistas
mílias de baixa renda em bilhão para a implemen- Suplicy. Ele defendeu que Proteção Animal (Depa), contam ainda com depar-
todo o país que tenham tação do programa. Ele os diversos programas de no site: https://www.web- tamentos de proteção ani-
filhos com idade entre 6 e lembrou que estados e mu- bolsa-escola, implementa- denuncia.sp.gov.br/depa mal e centros de zoonoses
15 anos matriculados em nicípios devem cooperar dos em todo o país, devem A denúncia é essencial que auxiliam no resgate e
estabelecimentos de en- com o bolsa-escola com ser comparados para que para que a polícia investi- acolhimento dos animais
sino fundamental regular. seus próprios programas. o melhor desenho seja es- gue e interrompa casos de vítimas de violência.
O benefício é limitado a Suplicy, que teve tendido a todo o país. violência contra animais. São Paulo tem
três crianças por família. suas sugestões aceitas Ao longo de todo reforçado a proteção aos
De acordo com o pelo relator da MP, expli- Fonte: Agência Senado
o ano de 2025, a Depa re- animais com normas que
gistrou 20,9 mil queixas, tornam mais rígidas as
uma média de quase 60 ações de bem-estar. No
por dia. A iniciativa está à ano passado, o governador
disposição da população Tarcísio de Freitas sancio-
para denúncia de crimes nou a lei que proíbe o acor-
ocorridos no estado de rentamento de cães e ga-
São Paulo. É necessário tos por correntes ou cordas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO — ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO
identificar-se para fazer a e dispõe sobre condições
denúncia, mas a ferramen- de alojamento e bem-estar
A COMISSÃO ORGANIZADORA DA ASSOCIAÇÃO DE FUNCIOÁRIOS ta garante sigilo dos dados dos pets.
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI E INTERCIDADES DO ES- se o(a) denunciante optar A lei passa a con-
TADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições, CONVOCA todos os pela privacidade. siderar o acorrentamento
interessados para a Assembleia Geral de Fundação, a realizar-se no 30 de Uma vez feita como restrição da liber-
abril de 2026, com primeira convocação às 19 horas e em Segunda Convo- a denúncia, é possível dade do animal e entende
cação meia hora depois com qualquer número de presentes, no endereço acompanhar as providên- como alojamento inade-
RUA XV DE NOVEMBRO 445,CENTRO - CEP 14.340-063. A assembleia cias tomadas pela polícia quado qualquer espaço
será conduzida conforme a seguinte ordem do dia, garantindo a discussão pela função “Acompanhar que ofereça risco à vida ou
e deliberação de cada ponto: a) Abertura dos trabalhos pela Comissão Or- denúncia”, dentro do mes- à saúde do pet, ou que não
atenda às dimensões ade-
mo portal. O acompanha-
ganizadora, leitura e aprovação do Regimento da Assembleia; b) Discussão mento é feito a partir do quadas ao seu tamanho
e votação do Estatuto Social da associação, artigo por artigo; c) Eleição protocolo e de uma senha e porte. Tutores que não
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, com mandato de cinco anos; gerados no momento do cumprirem a norma estão
d) Fixação da sede administrativa e foro jurídico: Rua VX de Novembro cadastro da denúncia. sujeitos a penalidades.
445 e Prefeitura do Brodowski SP; e) Definição do valor da contribuição Importante ressal- São Paulo conta
associativa (mensal a definir); f) Ou outros assuntos de interesse geral; g) tar que a falsa comunica- ainda com o programa Pro
Encerramento e lavratura da ata da eleição e de posse dos eleitos. Os in- ção de crime é crime tem Pet SP, lançado em de-
teressados em participar como membros fundadores deverão manifestar pena prevista no Artigo zembro do ano passado.
adesão presencialmente no dia e serão considerados membros fundadores 340 do Código Penal. To- A iniciativa prevê a realiza-
aqueles que assinarem a lista de presença no ato da Assembleia. das as informações des- ção de 52.850 castrações
critas deverão ser verda- gratuitas de cães e gatos.