O Servidor Público: Pilar de Resiliência Nacional e Força Sindical – As Conquistas Estratégicas em Hortolândia

I. Introdução: O 28 de Outubro e a Fundação da Resiliência Estatal

O Dia do Servidor Público, celebrado anualmente em 28 de outubro, transcende a simples homenagem; constitui um momento de reflexão profunda sobre o papel inegociável do funcionalismo na estrutura democrática e social do Brasil. A data comemorativa tem suas raízes históricas fincadas no Decreto-Lei nº 1.713 de 1939, que estabeleceu o primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Esse marco inicial pavimentou o caminho para a consolidação moderna do serviço público, culminando na Lei nº 8.112 de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores federais e serve de base legal para muitos estatutos municipais.   

O que define a robustez do serviço público, para além de sua estrutura legal, é a garantia institucional da estabilidade, adquirida após a conclusão do estágio probatório. Essa estabilidade não pode ser entendida como um mero privilégio da categoria. Pelo contrário, representa uma garantia fundamental para a manutenção da qualidade e da continuidade dos serviços essenciais, como saúde e educação, pois permite que técnicos e especialistas resistam a pressões políticas conjunturais ou a interesses que buscam fragilizar o Estado. Se o servidor estivesse sujeito a demissões arbitrárias, a capacidade do Estado de executar políticas de longo prazo e manter o foco no "cuidado das pessoas" seria seriamente comprometida. A estabilidade, portanto, é um pilar que assegura o funcionamento da democracia, conforme indicam as análises sobre a atuação dos servidores, especialmente durante crises sanitárias e econômicas.   

O Contexto Social da Atuação

O trabalho do servidor público é, em essência, cuidar das necessidades básicas da população e é fundamental para o tecido social. Em momentos críticos, como o auge da pandemia de COVID-19, esses profissionais, notadamente aqueles no Sistema Único de Saúde (SUS), colocaram suas vidas em risco para garantir a assistência ao povo brasileiro, demonstrando um grau de dedicação que é um exemplo mundial.   

Contudo, a luta pela valorização é contínua. Embora essencial, o funcionalismo público reflete as desigualdades estruturais da sociedade brasileira. Dados em níveis federais, onde as remunerações tendem a ser mais elevadas, mostram que mulheres e negros ainda são minoria, especialmente em cargos de maior liderança e remuneração. A busca pela valorização, portanto, extrapola a mera recomposição salarial; é uma luta pela dignidade do serviço público e pela capacidade de a categoria atender à população de maneira eficiente e justa.   

II. O Papel Estratégico do Sindicato na Defesa do Estado Social

A defesa do serviço público contra propostas que visam seu desmonte exige organização coletiva. Os sindicatos atuam como um contrapeso institucional, defendendo os direitos dos trabalhadores e resistindo a iniciativas que, sob o pretexto de eficiência fiscal, buscam "reduzir o Estado ao pó para defender sua ganancia por lucratividade financeira". A atuação sindical é o que permite transformar direitos legais abstratos — como planos de carreira, progressões ou a data-base — em conquistas financeiras e benefícios reais para a categoria.   

O caso da representação sindical dos servidores públicos de Hortolândia (STSPMH) ilustra de maneira exemplar essa força. O STSPMH tem se destacado por uma atuação multifacetada que combina o fornecimento de benefícios sociais (como doações, convênios odontológicos e de lazer), assistência jurídica gratuita, e, crucialmente, negociação estratégica em temas altamente complexos, como previdência e planos de carreira.   

A análise aprofundada das vitórias obtidas pelo Sindicato nos últimos anos revela um padrão de intervenção que transcende a mera reivindicação salarial, demonstrando uma sofisticação técnica e uma capacidade de influência política fundamentais para a valorização dos servidores municipais.

III. A Linha de Frente Previdenciária: Impedindo o Aumento do Tempo de Contribuição (RPPS)

Um dos campos de batalha mais importantes para os servidores públicos municipais é a defesa dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Devido aos constantes desafios impostos pelo cálculo atuarial, muitos municípios são pressionados a elevar as alíquotas de contribuição dos servidores, e/ou, aumentar o tempo de contribuição, o que, na prática, se traduz em uma redução salarial. Em Hortolândia, o órgão gestor do regime é o HORTOPREV.   

A representação sindical de Hortolândia alcançou uma vitória crucial ao conseguir impedir novas mudanças no sistema de aposentadoria (RPPS) que poderiam resultar em um aumento do tempo de contribuição do servidor.

O sucesso dessa negociação residiu na abordagem técnica adotada. Em vez de simplesmente rejeitar o estudo atuarial que apontava déficits, o sindicato participou ativamente das discussões, focando não no aumento da contribuição dos servidores, mas sim na alteração do plano de aportes financeiros para a amortização do déficit atuarial. Isso permitiu a manutenção das atuais alíquotas de contribuição, que haviam sido instituídas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Essa estratégia é de grande importância, pois revela que o poder do sindicato não se limitou à pressão política. Exigiu-se um domínio profundo das finanças públicas e do direito previdenciário municipal. Ao propor uma solução fiscal alternativa, que alterava o cronograma de aporte municipal ao invés de onerar o salário líquido do trabalhador.

IV. A Garantia do Poder de Compra: Recomposição e Ganhos Reais

A atuação da representação sindical também foi determinante para garantir a valorização salarial, por meio de reajustes que não apenas repuseram a inflação, mas geraram ganhos reais para a categoria.

V. O Cumprimento do Plano de Carreira: A Vitória dos Retroativos e Progressões

A valorização do servidor público passa necessariamente pelo cumprimento efetivo do plano de carreira. Em Hortolândia, a Lei Complementar Municipal nº 12/2010 reestruturou os planos de cargos e carreiras, estabelecendo mecanismos de desenvolvimento profissional, como a Progressão por Mérito Profissional e o Incentivo à Titulação.   

O STSPMH obteve uma vitória substancial em um processo judicial relacionado ao pagamento retroativo das perdas oriundas da Progressão por Mérito prevista na LC Municipal nº 12/2010.

A Progressão por Mérito é um mecanismo crucial que depende diretamente da Avaliação de Desempenho do servidor.

VI. Conclusão: Organização, Transparência e o Futuro da Gestão Pública

A celebração do Dia do Servidor Público, 28 de outubro, é um lembrete da responsabilidade cívica e da dedicação dos profissionais que sustentam o Estado. O estudo de caso da representação sindical de Hortolândia (STSPMH) serve como um modelo analítico de como essa dedicação se traduz em resultados concretos quando aliada à organização e à expertise técnica.

A trajetória do STSPMH demonstra que a eficácia sindical, nos tempos atuais, exige mais do que mobilização; requer um profundo conhecimento do direito previdenciário e administrativo. A capacidade de negociar a sustentabilidade do RPPS sem aumentar a alíquota ou tempo de contribuição dos servidores, e de utilizar o aparato judicial para compelir a Administração a cumprir o Plano de Carreira (LC 12/2010), são conquistas que protegem a estabilidade financeira dos trabalhadores e promovem a profissionalização da gestão pública municipal.   

As vitórias em Hortolândia, desde a garantia de reajustes acima da inflação até a inédita reposição das perdas oriundas da Lei do Congelamento (LC 173/2020), reforçam a tese de que a valorização do servidor é um investimento direto na melhoria dos serviços oferecidos à população.   

Contudo, a análise da dinâmica sindical sugere que a luta não se encerra. Conforme observado em entidades sindicais nacionais, a categoria deve manter a vigilância contínua. O caminho para a excelência no serviço público exige que a representação sindical continue atuando proativamente no planejamento orçamentário e na defesa intransigente dos planos de carreira, garantindo que o funcionalismo seja visto não como um custo, mas como o ativo mais valioso e resiliente do Estado. A unidade da categoria e a transparência nas negociações permanecem, assim, o motor essencial para sustentar e expandir os direitos conquistados.