Poder da Guarda Municipal é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Poder da Guarda Municipal é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Poder da Guarda Municipal é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal
Foto: Divulgação Internet

No último dia (20/02) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade de ações de policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante.

É constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem nas ações de segurança em seus municípios, por obvio, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal e por normas estaduais.

Segundo o entendimento do STF, as guardas municipais não têm o poder de investigar e devem agir em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.